DOC. 230.2240.4330.2797

STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo civil. Mandado de segurança. Policial militar da reserva remunerada. Alteração de regime jurídico. Inexistência de violação a direito adquirido. Recurso que não impugnou especificamente fundamento relevante e suficiente do acórdão. Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. Recurso ordinário não conhecido. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, a parte recorrente aduziu que tem direito líquido e certo à remuneração compatível com um posto acima, conforme tabela remuneratória constante na Lei Complementar 765/2020, revertendo-se a alteração supostamente ilegal das condições em que recebe as verbas correspondentes à reserva remunerada. No Tribunal a quo, a ordem foi denegada. O recurso ordinário, julgado monocraticamente, não foi conhecido.

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