DOC. 230.2240.4317.7377

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ, Súmula 282/STJ e Súmula 356/STF.

I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra o Município de Mangaratiba objetivando reforma da decisão atacada. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi desprovido.

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