STJ. Processual civil. Militar. Licenciamento. Reforma. Incapacidade definitiva não comprovada. Lei 6.880/1980. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Divergência não comprovada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando anular o ato administrativo que determinou licenciamento do autor, e condenar a ré a promover a reforma ex offício do autor, na graduação de Soldado Especializado Paraquedista ou na graduação a que fizer jus, assegurando-lhe todos os direitos inerentes, em especial o pagamento de todas as parcelas remuneratórias que deixou de auferir, a partir da data do licenciamento do serviço ativo. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
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