DOC. 230.2240.4269.2854

STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Grupo econômico. Desconsideração da personalidade jurídica. Confusão patrimonial possibilidade. Súmula 83/STJ. Modificação da conclusão de origem. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - «A desconsideração da personalidade jurídica, embora seja medida de caráter excepcional, é admitida quando ficar caracterizado desvio de finalidade ou confusão patrimonial (CCB/2002, art. 50)» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 2/5/2022, DJe de 8/6/2022).

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