STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal sobre a folha de salários. Lei 13.670/2018. Obediência ao princípio da noventena. Ausência ofensa aos princípios da segurança jurídica e do direito adquirido. Consonância do acórdão com jurisprudência desta corte. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Divergência não comprovada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando seja reconhecido «o direito líquido e certo da Impetrante de prosseguir com o recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), até a competência/12/2018, afastando a revogação trazida pela Lei 13.670/2018», bem como o direito de compensar «a diferença paga entre a contribuição sobre a folha e a CPRB referente aos períodos de setembro a dezembro de 2018». Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
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