STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Pleito absolutório. Insurgência contra condenação transitada em julgado. Writ originário não conhecido porque substitutivo de ação revisional. Supressão de instância. Descabimento de concessão de ordem de habeas corpus ex officio. Necessidade de reexame de provas. Recurso inadmitido. Tese de nulidade do reconhecimento fotográfico. Indevida inovação recursal. Agravo parcialmente conhecido e desprovido.
1 - As teses de nulidade da condenação e de ocorrência da participação de menor importância não foram apreciadas pelo Tribunal de Justiça, na via recursal própria da apelação criminal ou no writ originário, impetrado após o trânsito em julgado da condenação. E não há ilegal omissão no acórdão impugnado, pois a impetração não foi conhecida, uma vez que foi manejado como substitutivo de revisão criminal, buscando apenas desconstituir condenação por falta de provas, fora das hipóteses legalmente previstas.
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