STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Prescrição. Execução fiscal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando reconhecer a iliquidez e incerteza do crédito exequendo em execução fiscal, em razão da extinção da integralidade dele por operada prescrição. No Tribunal a quo, negou provimento ao recurso.
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