DOC. 230.2240.4133.8582

STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Revisão criminal. Associação ao tráfico. Tráfico de drogas. Omissão. Mera pretensão de revisão do julgado. Impossibilidade. Prequestionamento de postulados constitucionais. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte.

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