STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. CP, art. 129, § 9º. Alegação de afronta a dispositivo constitucional. Inviabilidade de análise na via do apelo nobre. Tese de que a condenação está calcada apenas em provas colhidas durante a fase inquisitorial ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pretensa nulidade pela ausência de intimação da defesa para o julgamento da apelação. Vício não configurado. Precedentes. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Não incumbe ao STJ, nem mesmo para fins de prequestionamento, examinar supostas ofensas a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo texto constitucional ao STF.
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