DOC. 230.2150.4504.7770

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra ordem econômica. Recurso especial intempestivo. Prazo de 15 (quinze) dias. Pandemia do novo Coronavirus. Suspensão dos prazos no tribunal local. Ausência de comprovação. Agravo regimental desprovido.

I - No presente caso, o v. acórdão dos embargos de declaração foi disponibilizado em 13/03/2020 e considerado publicado no dia 16/03/2020, sendo o recurso especial interposto apenas em 03/08/2020, além do prazo de 15 (quinze) dias corridos, portanto, intempestivo.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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