STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica e familiar contra mulher. Violação de domicílio. Absolvição por falta de provas. Impossibilidade. Reexame do acervo fático probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ.
Na hipótese, rever a decisão das instâncias ordinárias, como pretende a Defesa - no sentido de que deve o recorrente ser absolvido por ausência de provas -, demandaria, conforme ressaltado no decisum reprochado, o revolvimento do material fático probatório delineado nos autos, providência inviável nesta instância, nos termos da Súmula 7/STJ.
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