DOC. 230.2150.4474.7211

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pleito de fixação da pena-base no mínimo legal. Impossibilidade. Quantidade e natureza da droga apreendida. Circunstâncias idôneas a justificar a exasperação. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.

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