STJ. Agravo regimental em habeas corpus direito penal. Processual penal. Tentativa de homicídio. Pronúncia. Presença dos indícios de autoria e materialidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A decisão de pronúncia consiste em mero exame de admissibilidade da acusação ministerial, e, como tanto, é incompatível com o grau de certeza necessário à prolação de um juízo condenatório, bastando, para sua legalidade, que, nos termos do CPP, art. 413, o convencimento da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.
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