DOC. 230.2150.4222.4970

STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental defensivo provido. Consequente não conhecimento do recurso especial do Ministério Público Estadual, antes provido. Falta de intimação do parquet sobre o recurso. Nulidade do acórdão. Prejuízo configurado.

Embargos acolhidos para anular o julgamento do agravo regimental, determinando providências.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).