DOC. 230.2150.4105.1837

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Peculato. CP, art. 312, § 1º. Dosimetria. Continuidade delitiva. Pedido de diminuição do grau de exasperação. Número de infrações cometidas. Tese defensiva a demandar reexame de provas. Impossibilidade de acolhimento. Pretensão defensiva ainda pendente de apreciação pela corte originária. Incabível o conhecimento do writ. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.

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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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