STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Princípio da colegialidade. Violação. Não ocorrência. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Auto de infração. Nulidade. Ônus da prova. Revisão fático probatória. Impossibilidade.
1 - A leitura conjugada do CPC/2015, art. 932, VIII, c/c o art. 21- E, V, e do art. 255, § 4º, III, do RISTJ permite extrair que o Presidente do STJ e o relator estão autorizados a examinar, monocraticamente, o recurso quando constatarem qualquer uma das situações ali descritas, como no caso dos autos.
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