DOC. 230.1121.4495.9987

TJRJ. DIREITO PÚBLICO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA EM REGIME DE PLANTÃO. CARGA HORÁRIA SEMANAL.

Ação de obrigação de fazer c/c cobrança de valores devidos por horas extras trabalhadas além das 24 horas semanais previstas para os servidores municipais que atuem em escala de plantão (1 x 6). Previsão legal do limite máximo de 40 horas semanais que veio a ser ultrapassado a partir do momento em que o município alterou a escala de trabalho de motoristas de ambulância e determinou quatro dias de repouso para cada dia trabalhado (1 x 4), que resultou em 48 horas semanais. Servidor que não cogita de permanecer indefinidamente na condição de plantonista, mas, sim, de ver observado o limite semanal de 24 horas para os plantonistas e de receber pelas horas extras trabalhadas enquanto estiver atuando naquela condição. Manutenção da sentença de procedência. Desprovimento do recurso.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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