TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO AUTORAL DE VER FIXADA PENSÃO ALIMENTÍCIA EM MONTANTE CORRESPONDENTE A 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU OU 25% DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O ALIMENTANTE A PAGAR A TÍTULO DE ALIMENTOS O PERCENTUAL DE 15% DE SEUS GANHOS LÍQUIDOS, INCLUINDO FÉRIAS E 13º SALÁRIO, E NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO MONTANTE O EQUIVALENTE A 30% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO MOMENTO DO PAGAMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU/ALIMENTANTE. AFIRMA O RECORRENTE QUE SE ENCONTRA DESEMPREGADO, QUE REALIZA BISCASTES PARA A PRÓPRIO SUSTENTO, E, AINDA, TEM OUTRO FILHO MENOR PARA SUSTENTAR. PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE O PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO SEJA REDUZIDO PARA 15%. RECURSO QUE NÃO MERECE AMPARO. SENTENÇA QUE FIXOU ALIMENTOS NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 1º DO CODIGO CIVIL, art. 1694, E EM OBSERVÂNCIA AO TRINÔMIO CAPACIDADE DO ALIMENTANTE, NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA VERBA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA.
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