TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. REPASSE DE VERBA PÚBLICAS DO FUNDO DE APOIO AO DESPORTO NÃO PROFISSIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - FADENP À ASSOCIAÇÃO ESCOLA DO CORPO. CUSTEIO DE EQUIPE PROFISSIONAL. IRREGULARIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO «DECISUM". 1. CASO EM EXAME:
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de São José dos Campos por inconformismo com a r. sentença que, em sede de Ação Civil Pública, julgou procedente o pedido do Ministério Público do Estado de São Paulo para declarar a nulidade do convênio informal celebrado entre o Município de São José dos Campos e a Associação Escola do Corpo, bem como para condenar o município à obrigação de não efetuar repasses para custeio de atividades desportivas profissionais por meio de recursos do Fundo de Apoio ao Desporto Não Profissional - FADENP.
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