TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECONVENÇÃO DOS RÉUS PLEITEANDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS AUTORES RECONVINDOS E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS RÉUS RECONVINTES. RECURSO EXCLUSIVO DOS AUTORES RECONVINDOS. INSURGÊNCIA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ARGUIDA. ACOLHIMENTO DA PRESCRIÇÃO FORMULADO PELOS AUTORES. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA AÇÕES DE DANO MORAL EXTRACONTRATUAL É DE 3 ANOS, DE ACORDO COM O art. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL QUE JÁ HAVIA TRANSCORRIDO. ALEGAÇÃO DE ERRO NA ANÁLISE DA DINÂMICA DO ACIDENTE. INOCORRÊNCIA. A MAGISTRADA A QUO BASEOU-SE EM PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS, INCLUINDO O BOLETIM DE REGISTRO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO (BRAT) E AS FOTOGRAFIAS DO LOCAL DO ACIDENTE. AFIRMAÇÃO DE AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DO PRIMEIRO APELADO À ÉPOCA DO ACIDENTE COMO FATOR DETERMINANTE PARA A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. DESCABIMENTO. MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA JULGAR EXTINTA A RECONVENÇÃO PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito