TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. I.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou cálculos do exequente em cumprimento de sentença, devido à inércia da executada em se manifestar sobre perícia contábil para verificar excesso de execução. A executada foi condenada solidariamente com MRV Engenharia ao pagamento de indenização por dano material, com honorários advocatícios fixados em 11% do valor da condenação, majorados em 10% pelo STJ. A executada alega que houve acordo entre o exequente e a devedora solidária para pagamento parcial do débito e quitação dos honorários sucumbenciais, requerendo a exclusão destes da planilha de cálculo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na extensão dos efeitos do acordo celebrado entre o exequente e a co-devedora MRV Engenharia ao executado, especialmente quanto à exclusão da verba honorária sucumbencial da planilha de cálculos.
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