DOC. 228.8306.7188.8305

TJSP. Agravo de instrumento. «Cumprimento de sentença» (sic). Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, na parte conhecida. Inconformismo. Não cabimento. Caso concreto. Validade da citação na Ação monitória. Carta enviada ao endereço fornecido pelo BACENJUD e pelo TRE-SP. Especificação de que lá funciona um «Centro de Acolhimento», informação que corrobora a argumentação de que o requerido já morou em albergue e na própria rua. Improvável assinatura do aviso de recebimento da carta citatória por terceiro, pois foi manuscrito o número do RG do requerido, que sequer constava dessa ou da petição inicial. Impossibilidade de produção de perícia grafotécnica em exceção de pré-executividade. Decisão mantida. Recurso não provido

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