DOC. 228.3221.7159.8231

TJSP. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL -

Demanda convertida em ação para produção antecipada de provas - Processo extinto, sem resolução do mérito, em razão do descumprimento da determinação de tornar determinado o pedido declaratório e condenatório, informando o valor de parcela atual e o que pretende pagar, além de corrigir o valor da causa - Impossibilidade de indicação precisa das cláusulas questionadas por ocasião do ajuizamento da ação - Valor da causa coerente com a demanda - Precedentes do TJ-SP - Extinção do processo afastada - Sentença anulada para regular prosseguimento do feito - RECURSO PROVIDO

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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