DOC. 228.1826.7039.1122

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEBATIDA NA FASE DE CONHECIMENTO - INCIDÊNCIA DA COISA JULGADA -

Agravante que defende a inadequação da utilização do índice BDI para cálculo do valor dos danos patrimoniais - Desacolhimento - Demanda relativa à indenização por vícios construtivos em imóvel da agravada - Laudo pericial na fase de conhecimento que apurou o custo dos reparos utilizando o índice BDI - Matéria que foi objeto de impugnação pela agravante na fase de conhecimento e deliberação expressa na sentença, que acolheu os cálculos da perita - Impossibilidade de rediscussão do tema em sede de cumprimento de sentença - Incidência da coisa julgada - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO

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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
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