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DOC. 227.6660.0622.1376

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÉBITO CONDOMINIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL INDEFERIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. DESCABIMENTO. IN CASU, OS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM O FEITO EXECUTIVO REVELAM A CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 784, VIII, DO C.P.C. ADEMAIS, IMPÕE-SE A REJEIÇÃO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DA EMBARGANTE, DO SEU ÔNUS QUANTO À APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULO COM O VALOR QUE ENTENDE SER O CORRETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 917, § 3º E 4º, II, DO C.P.C. QUOTAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO CÁLCULO DO DÉBITO. AS QUOTAS CONDOMINIAIS SE TORNAM LÍQUIDAS, CERTAS E EXIGÍVEIS, QUANDO VENCIDAS AO TEMPO DO AJUIZAMENTO, BEM COMO NO DECORRER DA AÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ART. 373, DO C.P.C. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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