DOC. 227.6156.7925.2444

TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELOS CRIMES PREVISTOS NO art. 157, §2º, II, E art. 288, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELO EXCESSO DE PRAZO, POIS O PACIENTE ESTÁ PRESO HÁ MAIS DE 377 DIAS, SEM QUE TENHA OCORRIDO O FIM DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRETENSÃO AO RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA QUE SE NEGA. A NECESSIDADE DA RESTRIÇÃO AMBULATORIAL JÁ FOI APRECIADA NO BOJO DE HABEAS CORPUS ANTERIOR, IMPETRADO EM FAVOR DO MESMO PACIENTE. NO JULGAMENTO DO REFERIDO WRIT, REALIZADO NO DIA 12/12/2023, ESTA QUARTA CÂMARA CRIMINAL DENEGOU A ORDEM. CONSULTANDO OS AUTOS ORIGINÁRIOS, CONSTATA-SE QUE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO JÁ FOI REALIZADA, O MINISTÉRIO PÚBLICO JÁ APRESENTOU SUAS ALEGAÇÕES FINAIS, ENCONTRANDO-SE O PROCEDIMENTO EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS DEFENSIVAS, O QUE INDICA QUE A PROLAÇÃO DA SENTENÇA SE AVIZINHA. ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, FICA SUPERADA A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO POR EXCESSO DE PRAZO. SÚMULA 52/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OS PRAZOS DETERMINADOS PELA LEGISLAÇÃO PÁTRIA PARA A REALIZAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS SERVEM APENAS COMO PARÂMETRO GERAL PARA A TRAMITAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS, NÃO PODENDO DEDUZIR-SE EXCESSO OU ILEGALIDADE TÃO SOMENTE PELA INOBSERVÂNCIA DA SOMA ARITMÉTICA DE TAIS PERÍODOS. A AUTORIDADE IMPETRADA, EM RECENTE DECISÃO, PROFERIDA NO DIA 03/10/2024, MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA, OBSERVANDO, PORTANTO, O COMANDO PREVISTO NO art. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, CHAMA-SE À COLAÇÃO A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DE QUE «O TRANSCURSO DO PRAZO PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 316 (CPP) NÃO ACARRETA, AUTOMATICAMENTE, A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E, CONSEQUENTEMENTE, A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA.» STF. PLENÁRIO. ADI Acórdão/STF E ADI Acórdão/STF, REL. MIN. EDSON FACHIN, REDATOR DO ACÓRDÃO MIN. ALEXANDRE DE MORAES, JULGADAS EM 8/3/2022 (INFO 1046). A DESPEITO DOS ARGUMENTOS VENTILADOS NA IMPETRAÇÃO, ATENTO ÀS SINGULARIDADES DE CADA AÇÃO PENAL E DA FASE ATUAL DO PROCEDIMENTO, CUJA SENTENÇA SE AVIZINHA, NÃO SE CONSTATA DESÍDIA OU CULPA DO MAGISTRADO A QUO POR RETARDO NO ANDAMENTO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.