TJSP. APELAÇÃO.
Ação ordinária de cobrança. Autora aprovada no concurso público municipal, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de Vigia. Pretensão ao recebimento do adicional de periculosidade no grau de 30% e dos devidos reflexos legais. Laudo pericial que concluiu o direito de percepção do adicional de periculosidade em 30%. O direito do servidor de receber o adicional de periculosidade decorre da lei, de modo que o laudo que reconheça o direito apenas declara atividade periculosa pré-existente. Entendimento jurisprudencial deste E. TJSP em outras ações envolvendo servidores do Município de Catanduva. RECURSO DESPROVIDO.
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