DOC. 226.8454.4983.8031

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Execução de Título Extrajudicial. Insurgência do Exequente contra o indeferimento de expedição da Carta de Adjudicação. Não acolhimento. Pedido que se mostra antecipado. Necessidade de comprovação de trânsito em julgado dos Embargos de Terceiro, e da anotação da Cessão de Crédito, com consequente substituição do Exequente. Ausência de comprovação de indícios de possíveis danos posteriores com a demora do julgamento. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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