TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO art. 171, § 2-A E § 4º, C/C 29, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE FAZ JUS AO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL; QUE ¿...A MERA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE...¿ NÃO AUTORIZA A PRISÃO PREVENTIVA; AUSÊNCIA DE SEUS REQUISITOS AUTORIZATIVOS; QUE O PACIENTE É PRIMÁRIO E PAI DE UM FILHO MENOR DE 12 (DOZE) ANOS E OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. PLEITO DE REVOGAÇÃO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA CUSTÓDIA FORAM AFIRMADAS EM MOMENTOS DISTINTOS E SE ALICERÇAM EM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZATIVOS, ASSIM COMO O PERIGO GERADO PELA LIBERDADE DO PACIENTE DEMONSTRADOS. OS FUNDAMENTOS LANÇADOS SÃO MUITO MAIS AMPLOS QUE ¿...A MERA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE...¿, NÃO SOCORRENDO O PACIENTE ESTE ARGUMENTO. O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA PELO PARQUET E A SEGREGAÇÃO CAUTELAR POR ELE POSTULADA INDICAM O NÃO CABIMENTO DA REFERIDA AVENÇA. A PRIMARIEDADE E OUTRAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO OBSTAM A PRISÃO, QUANDO AS PECULIARIDADES DO CASO A RECOMENDAM. EXORDIAL NÃO INSTRUÍDA COM COMPROVANTE DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA, NÃO SE DESCARTANDO A HIPÓTESE DE QUE O PACIENTE FAÇA DA PRÁTICA DE DELITOS MEIO DE VIDA. A INFERÊNCIA É REFORÇADA PELO TEOR DA COTA DA DENÚNCIA, DA QUAL SE EXTRAI QUE O PACIENTE E O CORRÉU ¿...POSSUEM EXTENSA FICHA CRIMINAL, ESTANDO DETERMINADOS À PRÁTICA REITERADA DE CRIMES CONTRA PATRIMÔNIO. O ¿MODUS OPERANDI¿ DOS DENUNCIADOS ESTÁ REGISTRADO EM INÚMERAS OCORRÊNCIAS POLICIAIS...¿. NÃO RESTOU COMPROVADA A IMPRESCINDIBILIDADE DO PACIENTE AOS CUIDADOS DOS FILHOS, RESTANDO DESATENDIDO O DISPOSTO NO art. 318, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. A SEGREGAÇÃO, DE NATUREZA CAUTELAR, NÃO LEVA EM CONSIDERAÇÃO, APENAS, O QUANTUM DE PENA PREVISTA PARA A CONDUTA, MAS A SUA NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO, À LUZ DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. ADEMAIS, CONSIDERANDO A IMPUTAÇÃO, É ABSOLUTAMENTE PRECOCE A TENTATIVA DE ANTECIPAR A PENA, NA HIPÓTESE DE CONDENAÇÃO, ASSIM COMO O REGIME PRISIONAL A SER FIXADO. O MANDADO DE PRISÃO NÃO FOI CUMPRIDO. INDÍCIO DE FUGA. A CONJUNTURA ACENA, IGUALMENTE, PARA A INOPORTUNIDADE DE ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
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