DOC. 226.3555.0180.3815

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES.

Atraso na entrega de obra. Compra e venda de unidade imobiliária. Multipropriedade. Procedência da ação. Apelo manejado pela ré HRH. Exame: ausência de interesse recursal. Decisão interlocutória que homologou a desistência da ação em relação à apelante. De todo modo, as rés figuram conjuntamente no contrato e extrato de pagamentos, de maneira que, aos olhos do consumidor, integram a cadeia de fornecimento. Jurisprudência em caso semelhante que reconheceu a existência de grupo econômico. Preliminares rejeitadas. Manutenção da sentença. Majoração dos honorários sucumbenciais. RECURSO NÃO CONHECIDO

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