TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. AUTARQUIA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU (AMAE-CM). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, CONSIDERANDO COMO TERMO INICIAL PARA O LAPSO EXTINTIVO DECENAL O DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO E A IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE OUTRAS CAUSAS DE INTERRUPÇÃO. DESACERTO. RITO PRÓPRIO (ART. 40, LEF, E TESES DOS TEMAS 566, 567, 568, 569, 570, 571 - RESP 1.340.553/RS): «A EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL E A EFETIVA CITAÇÃO (AINDA QUE POR EDITAL) SÃO APTAS A INTERROMPER O CURSO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NÃO BASTANDO PARA TAL O MERO PETICIONAMENTO EM JUÍZO, REQUERENDO, V.G. A FEITURA DA PENHORA SOBRE ATIVOS FINANCEIROS OU SOBRE OUTROS» (TESE DO TEMA 568/RR). CITAÇÃO VÁLIDA EFETIVADA EM 2018. REQUERIMENTO DE BLOQUEIO ONLINE FORMULADO TEMPESTIVAMENTE, INFRUTÍFERO. NOVO LAPSO EXTINTIVO INICIADO NA DATA EM QUE CIENTIFICADA A FAZENDA PÚBLICA DA INEXISTÊNCIA DE BENS SUJEITOS À PENHORA (26/10/2020). SOMA DO PRAZO MÁXIMO DE UM ANO DE SUSPENSÃO ACRESCIDO DO PRAZO DECENAL. PRESCRIÇÃO NÃO ALCANÇADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito