DOC. 226.1431.2930.2629

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SUCESSÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta pelo Município de Bagé/RS contra sentença que extinguiu execução fiscal ajuizada em face da Espólio de M. G. por ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que o parcelamento da dívida foi firmado por pessoa diversa.

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