TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, POR DUAS VEZES, ÀS PENAS DE 10 (DEZ) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 26 (VINTE E SEIS) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. APELO DEFENSIVO BUSCANDO O RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA COM A APLICAÇÃO DO REDUTOR EM SEU PATAMAR MÁXIMO; A REFORMA DA DOSIMETRIA NA TERCEIRA FASE PARA APLICAR O art. 68, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL, AUMENTANDO-SE A PENA UMA ÚNICA VEZ, CONSIDERANDO A CAUSA QUE MAIS AUMENTA A PENA; BEM COMO A FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO. PRETENSÕES QUE MERECEM PARCIAL ACOLHIMENTO. INQUESTIONÁVEL QUE OS CRIMES DE ROUBO ALCANÇARAM A CONSUMAÇÃO, UMA VEZ QUE O APELANTE FOI PRESO EM FLAGRANTE APÓS A SUBTRAÇÃO DOS BENS, SENDO EVIDENTE A CONFIGURAÇÃO DA INVERSÃO DA POSSE, COM A PERDA DA DISPONIBILIDADE PELAS VÍTIMAS, POUCO IMPORTANDO QUE TENHA SIDO PERSEGUIDO E LOGO DEPOIS CAPTURADO PELOS POLICIAIS, SENDO DESNECESSÁRIA QUE A POSSE SEJA MANSA E PACÍFICA SOBRE OS PERTENCES SUBTRAÍDOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ENUNCIADO 582, DAS SÚMULAS DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DO MESMO MODO, INCABÍVEL O PLEITO DEFENSIVO BUSCANDO A APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO PENAL, art. 68, PARA QUE PREVALEÇA A CAUSA ESPECIAL QUE MAIS AUMENTA A PENA, POIS EXTRAI-SE DA SENTENÇA QUE SOMENTE FOI RECONHECIDA UMA ÚNICA CAUSA DE AUMENTO, QUAL SEJA, O CONCURSO DE AGENTES, COM A INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/3 (UM TERÇO). POR OUTRO LADO, VERIFICA-SE QUE OS CRIMES DE ROUBO PRATICADOS PELO APELANTE, ALÉM DE SEREM DA MESMA ESPÉCIE, SE DERAM EM CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR E MANEIRA DE EXECUÇÃO SEMELHANTES, POIS PRATICADOS UM SEGUIDO DO OUTRO, NO MESMO DIA, EM HORÁRIOS PRÓXIMOS. DESTA SORTE, PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA CONTINUIDADE DELITIVA, COMO AS PENAS DOS CRIMES DE ROUBO SÃO IDÊNTICAS, EXASPERA-SE APENAS UMA DELAS, 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA, DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO), CONSIDERANDO QUE 02 (DOIS) FORAM OS CRIMES PRATICADOS, FICANDO A PENA EM 06 (SEIS) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. ASSIM, TENDO A PENA RECLUSIVA FINAL SIDO INFERIOR A 08 (OITO) ANOS, TRATANDO-SE DE APELANTE PRIMÁRIO E APRESENTANDO-SE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS, ADEQUADA A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA REDUZIR A RESPOSTA PENAL PARA 06 (SEIS) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, MANTENDO-SE AS DEMAIS COMINAÇÕES DA SENTENÇA.
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