TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, NA FORMA TENTADA, ÀS PENAS 01 (UM) ANO, 07 (SETE) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 08 (OITO) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. APELO DEFENSIVO BUSCANDO O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL, A REDUÇÃO DA PENA BASE, A COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA ATENUANTE DA CONFISSÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A APLICAÇÃO DA REDUÇÃO MÁXIMA PELA TENTATIVA. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. IMPOSSÍVEL O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA QUE RESTOU COMPROVADA PELA PROVA ORAL, TENDO A VÍTIMA DECLARADO QUE A BICICLETA ESTAVA PRESA COM UM CADEADO NA ÁRVORE. PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL, DIANTE DO DESAPARECIMENTO DO CADEADO, QUE SEQUER FOI APREENDIDO. A PENA BASE FOI ADEQUADAMENTE EXASPERADA DA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO), EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES, CONSIDERANDO AS 03 (TRÊS) CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO POR FATOS ANTERIORES, DISTINTAS DAS SOPESADAS PARA FINS DE REINCIDÊNCIA, TODAS RELACIONADAS À PRÁTICA DE DELITOS PATRIMONIAIS, SENDO CERTO QUE INEXISTE DIREITO SUBJETIVO AO CRITÉRIO ARITMÉTICO, IMPONDO A APLICAÇÃO DE FRAÇÃO ESPECÍFICA PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. NA SEGUNDA FASE, TAMBÉM INCABÍVEL A COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA ATENUANTE DA CONFISSÃO CONSIDERANDO A MULTIRREINCIDÊNCIA DO APELANTE, CONFORME ENTENDIMENTO FIXADO NO TEMA 585, PELA TERCEIRA SEÇÃO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUANDO DO JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, SOB O RITO DOS REPETITIVOS. DO MESMO MODO, O AUMENTO DA FRAÇÃO DE 1/12 (UM DOZE AVOS) SE APRESENTA PROPORCIONAL À PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, CONSIDERADAS 02 (DUAS) CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO POR DELITOS PATRIMONIAIS, SOBRE A ATENUANTE RELATIVA À CONFISSÃO PARCIAL DOS FATOS. POR FIM, QUANTO À TENTATIVA, CORRETA A REDUÇÃO DA PENA DA FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/3 (UM TERÇO), EIS QUE O CRIME NÃO SE CONSUMOU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS A VONTADE DO AGENTE, TENDO A EXECUÇÃO SE AFASTADO DO SEU INÍCIO E CHEGADO PRÓXIMO À CONSUMAÇÃO DO DELITO, POIS O APELANTE FOI DETIDO JÁ MONTADO NA BICICLETA PARA FUGIR, APÓS TER ROMPIDO O CADEADO PARA SOLTÁ-LA DA ÁRVORE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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