TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS NOS MUNICÍPIOS DE MACAÉ, RIO DAS OSTRAS E ITAGUAÍ. ENTELA DE PROCEDÊNCIA, QUE, DENTRE OUTROS, CONDENOU A PARTE RÉ A RESSARCIR DANO CORRESPONDENTE AO VALOR DE SALÁRIOS E VANTAGENS PERCEBIDAS SEM A CORRESPONDENTE CONTRAPRESTAÇÃO, PROPORCIONALMENTE À JORNADA DE TRABALHO NÃO CUMPRIDA, JUNTO AO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. RECHAÇADA PRELIMINAR DE NULIDADE, POIS POR FALTA DE INTIMAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS. O APELANTE TEVE OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR NOS AUTOS, EXERCENDO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DE DEFESA DE FORMA ADEQUADA. NO MÉRITO, O APELANTE NÃO PODE SER INCLUÍDO COMO UM DOS DESTINATÁRIOS AO RESSARCIMENTO, HAJA VISTA NÃO TER DEMONSTRADO PREJUÍZO PELO PAGAMENTO DE VENCIMENTOS SEM O CORRESPONDENTE SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito