TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUTORA DIAGNOSTICADA COM URTICÁRIA CRÔNICA ESPONTÂNEA IDIOPÁTICA. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE DE CUSTEIO DE TRATAMENTO, SOB A ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. DECISÃO DE DEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ QUE NÃO PROSPERA. PROVA DOCUMENTAL QUE NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR, DE PLANO, QUE A DEMANDANTE PREENCHEU A DECLARAÇÃO DE SAÚDE DE MODO FRAUDULENTO E COM MÁ-FÉ, NÃO INFORMANDO SER PORTADORA DE DOENÇA PREEXISTENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PERIGO DE DANO À AGRAVADA EVIDENTE. MEDIDA DE URGÊNCIA QUE NÃO É IRREVERSÍVEL. BOA-FÉ DO CONSUMIDOR QUE É PRESUMIDA, PREVALECENDO A INTERPRETAÇÃO QUE LHE FOR MAIS FAVORÁVEL EM CASO DE DÚVIDA SOBRE AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS (CDC, art. 47). SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE POSSUI ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SENTIDO DE QUE A DOENÇA PREEXISTENTE SÓ PODE SER ALEGADA PELA OPERADORA, CASO HAJA PRÉVIO EXAME MÉDICO OU EXISTA PROVA INEQUÍVOCA DE MÁ-FÉ, NOS TERMOS DO VERBETE SUMULAR 609, O QUE NÃO SE CONSTATA NO CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR 59 DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL FLUMINENSE. RECURSO NÃO PROVIDO.
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