TJRS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO. RESERVA DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC). APLICAÇÃO DAS TESES JURÍDICAS FIRMADAS NO IRDR - TEMA 28.
I - CASO EM EXAME: Apelação contra sentença de parcial procedência de ação declaratória de nulidade contratual, cumulada com repetição de indébito, a qual reconheceu a nulidade da contratação de cartão de crédito, com desconto mínimo das faturas em seu benefício previdenciário, aproveitando a avença como empréstimo pessoal consignado e deferindo a repetição simples do indébito. A instituição financeira sustenta a validade da contratação do cartão, alegando que não houve simulação nem erro substancial ou violação do dever de informação, defendendo que o descabe o aproveitamento da avença como empréstimo pessoal, bem como a repetição de indébito.
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