DOC. 224.7932.6512.0055

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Ação em que foi imposta obrigação de pagar à Caixa Beneficente da Polícia Militar. Responsabilidade subsidiária do Estado diante da insolvência da autarquia. Admissibilidade do redirecionamento da execução, uma vez percorrido o contraditório. Recurso não provido, com observação

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).