DOC. 224.1449.1630.2471

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA DESPACHO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. NÃO CONHECIMENTO. 1.

Embargos de declaração opostos contra despacho que determinou a manifestação da parte, a fim de se evitar decisão surpresa.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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