DOC. 224.0989.1866.1140

TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. AMEAÇA. DESACATO. POSSE DE ARMA BRANCA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA.

I. Caso em exameHabeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de paciente preso preventivamente desde 21-03-2025, pela suposta prática dos crimes de descumprimento de medidas protetivas, violação de domicílio, ameaça, posse de arma branca e desacato. Sustenta a ausência dos requisitos da prisão preventiva, alegando ausência de violência, primariedade e possibilidade de aplicação de cautelares diversas.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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