DOC. 223.8918.1476.9293

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DOS TEMAS 810 (RE Acórdão/STF) DO STF E 905 DO STJ (RESP 1.495.146/MG, 1.492.221/PR E 1.495.144/RS) SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CONTADOR JUDICIAL. ACOLHIMENTO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.

Ação de obrigação de pagar o pensionamento equivalente a 100% dos vencimentos de ex-servidor como se viva fosse e indenização dos valores correspondentes às diferenças devidas. Alegação de erro na aplicação dos juros e correção monetária. Em atenção aos temas acima em referência, o Contador Judicial apresentou os cálculos que não foram impugnados pelo agravante, bem como a agravada apresentou impugnação genérica, sem atacar, efetivamente, a sistemática apresentada pelo Auxiliar Judicial. Conhecimento e provimento parcial do recurso.

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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).