DOC. 223.8479.2044.0649

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão do Juízo das execuções que desclassificou a conduta praticada pelo sentenciado para falta de natureza média. Insurgência ministerial, buscando o reconhecimento de falta grave, a regressão a regime mais rigoroso, a interrupção do lapso temporal para fins de progressão de regime e a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos. Falta grave caracterizada. Conduta que se subsome àquela prevista na LEP, art. 50, VI. Autoria e materialidade da infração demonstradas. Sentenciado que desobedeceu a ordem dos policiais penais. Comportamento dotado de alta reprovabilidade, apto a gerar instabilidade no ambiente carcerário. Perda dos dias remidos na fração de 1/6 (um sexto), montante que se adequa à gravidade da infração. Recurso parcialmente provido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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