TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ANUÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO REPETITIVO. RESP 1.199.782/PR. DANO MORAL CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.
Cuida-se de ação em que a parte autora busca a condenação do réu na obrigação de cancelar a cobrança indevida, inclusive retirando o nome da parte autora do cadastro restritivo de crédito, além de indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00. Afirma ter adquirido o cartão de crédito ¿Americanas Gold Mastercard¿, emitido pelo Banco do Brasil, com limite de crédito de R$ 1.199,99, com previsão de entrega no endereço indicado, para o dia 18/01/22, através dos Correios. Aduz que o cartão jamais lhe foi entregue, tendo sido utilizado todo o limite de crédito. Registra ter buscado solução na via administrativa, sem alcançar êxito. Esclarece que registrou ocorrência policial, bem como procurou o PROCON, não logrando a resolução do problema.
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