TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA REQUERIDA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA REATIVAR A CONTA «INSTAGRAM» DA AUTORA, ELEVAR A MULTA PARA R$30.000,00 E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$10.000,00. A AUTORA É EMPRESÁRIA E PROPRIETÁRIA DE UM CANIL, UTILIZANDO A CONTA PROFISSIONAL NO INSTAGRAM PARA DIVULGAR SEU NEGÓCIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A LEGALIDADE DA DESATIVAÇÃO DA CONTA DA AUTORA NO INSTAGRAM E (II) A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A SENTENÇA FOI MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONFORME ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, QUE PERMITE A RATIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA QUANDO SUFICIENTEMENTE MOTIVADA. 4. A DESATIVAÇÃO DA CONTA FOI CONSIDERADA ARBITRÁRIA, SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, VIOLANDO O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. A AUTORA SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO DOS TERMOS DE USO PARA ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. 5. DANO MORAL EXISTENTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR INDENITÁRIO RAZOÁVEL, PROPORCIONAL E QUE NÃO CAUSA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA VÍTIMA. IV. DISPOSITIVO: 6. RECURSO DESPROVIDO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito