TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO AUTORAL. A QUESTÃO FOI SUBMETIDA A EXAME PELA SEÇÃO CÍVEL NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR 0030581-37.2016.8.19.0000). TESE FIXADA NO SENTIDO DE QUE OS ENQUADRAMENTOS, OU REENQUADRAMENTOS, NO CARGO OU CARREIRA DOS INTEGRANTES DA GM-RIO, NÃO PODEM SER ENTENDIDOS DE FORMA RETROATIVA, EM OBEDIÊNCIA À SÚMULA VINCULANTE 37, DE FORMA QUE NÃO SÃO DEVIDAS QUAISQUER DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ENTRE O TERMO FINAL DE VIGÊNCIA DO CAPUT DO ART. 16 DA LC MUNICIPAL 100/2009 E O TERMO INICIAL DE VIGÊNCIA DA LC MUNICIPAL 135/2014. EFEITO VINCULANTE DO JULGAMENTO DO IRDR, NOS TERMOS DOS arts. 927, III E 985, I DO CPC. ASSIM, É POSSÍVEL CONCLUIR QUE A PARTE APELANTE NÃO FAZ JUS AO ENQUADRAMENTO. OUTROSSIM, RECHAÇADA A PRETENSÃO AUTORAL, TAMBÉM NÃO SE ACOLHE O PLEITO RELATIVO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA PERDA DE UMA CHANCE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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