TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. FALHA EM ATENDIMENTO PRESTADO EM UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA). RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MORAL EXISTENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO SEGUNDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA FIXADOS NA SENTENÇA SEGUNDO O TEMA 810 DO STF. VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113 DESDE 09/12/2021. SENTENÇA PROFERIDA EM 15/07/2024. CORREÇÃO DA SENTENÇA PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA, UMA ÚNICA VEZ, DESDE A DATA DA SENTENÇA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, DO ÍNDICE DA TAXA SELIC ACUMULADO MENSALMENTE, NOS TERMOS DA Emenda Constitucional 113/2021, QUANTO À CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito