DOC. 222.8289.4751.0203

TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - APELO DO AUTOR - OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 1.076 DO STJ - FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Considerando que o apelante não impugnou especificamente os fundamentos da sentença que concedeu a segurança, o recurso não deve ser conhecido, por ofensa ao princípio da dialeticidade.

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