DOC. 222.7023.7787.3457

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - ICMS -

Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, para sustar protesto decorrente da AIIM 005.034.932 - Decisório que merece subsistir - Controvérsia acerca da ocorrência de decadência - Creditamento supostamente indevido - Alegação do fisco de que o creditamento de ICMS pela agravada se deu em operações de aquisição de mercadoria que não entraram no estabelecimento - Boa-fé alegada pela autora que depende de demonstração da veracidade da operação de compra e venda, nos termos da Súmula 509 do E. STJ - Matéria controvertida que se confunde com o mérito e somente poderá ser decidida após dilação probatória e contraditório - Ausência, ademais, de indícios que indiquem se tratar de multa tributária confiscatória - Precedentes do E. STJ e desta E. Corte Bandeirante - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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