TJMG. APELAÇÃO CÍVEL- CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - ESCRITURA PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE ASSINATURA DO CÔNJUGE VIRAGO - DEMONSTRAÇÃO QUANTO À PLENA CIÊNCIA DO NEGÓCIO ESTABELECIDO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE DIREITO DE ARREPENDIMENTO - ANUÊNCIA TÁCITA - SENTENÇA MANTIDA. -
Havendo provas de que o cônjuge do outorgante embora não tenha participado formalmente do negócio jurídico tinha total ciência da cessão de direitos hereditários; que o produto da cessão foi convertido em favor da unidade familiar e, por fim, que sua oposição à outorga se deu em função de mero arrependimento, em homenagem aos princípios da boa-fé objetiva a reger as relações negociais, não deve ser invalidada a cessão onerosa.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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