DOC. 222.4484.7009.3132

TJSP. FALÊNCIA - CEREALISTA ROSALITO LTDA. - EXPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL - CABIMENTO -

Deferimento de alienação em hasta pública de imóvel de propriedade da empresa 2J2P ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. (Matrícula 27.980 do CRI de Santa Cruz do Rio Pardo) - Inconformismo da 2J2P - Não acolhimento - Confusão patrimonial - Os patrimônios da falida e da agravante 2J2P ADMINISTRADORA se confundem, como elas mesmas admitiram na inicial da recuperação judicial e como reconhecido por sentença no «Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica» - Alienação dos bens de modo conjunto, incluindo o imóvel que abriga a sede da falida ROSALITO, que ensejará maior interesse dos licitantes, com maior probabilidade de venda e sucesso no pagamento dos credores da falida. RECURSO DESPROVIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).